Data: 5 de julho de 2025
Público alvo: Aberto a todas as pessoas interessadas na área
Local: Zoom Webinar
Não haverá taxa de inscrição.
O evento contará com acessibilidade comunicacional, incluindo tradução automática por legenda (closed caption) no Zoom em português e intérprete simultâneo de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
Certificado de Participação: CENEX-MED UFMG
Em 6 de julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completa dez anos. Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a LBI marcou uma virada nos direitos humanos no Brasil ao promover um modelo de inclusão e cidadania plena, alinhado à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela redefiniu a deficiência como resultado da interação entre limitações funcionais e barreiras sociais, superando visões exclusivamente médicas ou assistencialistas.
Desde sua promulgação, a LBI consolidou direitos fundamentais à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à justiça e à participação política. Reforçou a igualdade de oportunidades, a autonomia e a capacidade civil das pessoas com deficiência, exigindo medidas de acessibilidade e apoio à tomada de decisão. Também fortaleceu políticas de empregabilidade e ampliou as obrigações de instituições públicas e privadas quanto à acessibilidade física, comunicacional e tecnológica.
Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais, culturais e orçamentários. Barreiras físicas, atitudes capacitistas e falta de acesso a serviços especializados ainda limitam a plena inclusão, sobretudo em regiões periféricas e rurais. A educação inclusiva, por exemplo, ainda enfrenta resistência institucional.
Aos dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é fundamental reconhecer que leis devem ser constantemente debatidas, fiscalizadas e aprimoradas. Este é um momento para reafirmar o compromisso com a inclusão, valorizar a escuta das próprias pessoas com deficiência e fortalecer a participação social na formulação de políticas públicas. Afinal, a inclusão beneficia toda a sociedade, promovendo justiça, diversidade e democracia.
*Link para acessar as palestras da manhã*
https://us06web.zoom.us/j/83544564693
*Link para acessar as palestras da tarde*
https://us06web.zoom.us/j/89531059471
FONTE:
https://ctmm.medicina.ufmg.br/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-10-anos/
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