DECISÃO DO STF GARANTE QUE PCD E AUTISTAS TENHAM ISENÇÃO NA COMPRA DO CARRO 0KM: MAS A APLICAÇÃO PRÁTICA EXIGE CAUTELA

 

🚗♿ DECISÃO DO STF GARANTE QUE PCD E AUTISTAS TENHAM ISENÇÃO NA COMPRA DO CARRO 0KM: MAS A APLICAÇÃO PRÁTICA EXIGE CAUTELA

Nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, o segmento da PcD e Autistas voltou a comemorar uma grande conquista. O STF – Supremo Tribunal Federal – autorizou que pessoas com deficiência intelectual leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos 0km com isenção de impostos. O STF considerou inconstitucional parte da Lei Complementar 214 de 2025 – Reforma Tributária – que estabeleceu o benefício apenas para os casos mais graves. Os ministros do STF entenderam que não deve haver critérios de distinção da intensidade ou da classificação das deficiências. No entanto, é importante destacar que a decisão judicial e a sua aplicação imediata nos procedimentos de compra são questões distintas.

Embora o posicionamento do STF tenha grande relevância jurídica, a utilização prática do benefício poderá depender da publicação do acórdão, da definição dos efeitos da decisão e da adequação das normas, sistemas e procedimentos administrativos responsáveis pela operacionalização do IBS e da CBS. Ou seja, depende da regulamentação da Reforma Tributária para essa questão.

Por esse motivo, recomenda-se CAUTELA antes de considerar que o benefício já esteja disponível de forma automática em todas as operações. As pessoas interessadas devem aguardar orientações oficiais e verificar, em cada caso, o cumprimento dos demais requisitos legais, documentais e administrativos.

A decisão também NÃO ELIMINA as demais exigências previstas na legislação. A concessão do benefício continuará sujeita às condições legais aplicáveis à compra do veículo. É muito importante lembrar que a Reforma Tributária só passa a valer em janeiro de 2027. A ABRIDEF acompanhará atentamente os próximos desdobramentos, incluindo a publicação oficial da decisão e as orientações dos órgãos responsáveis, para informar o público com segurança, clareza e responsabilidade. Vamos sempre continuar lutando e defendendo os direitos das pessoas com deficiência, promovendo inclusão e compartilhando informação com responsabilidade.

Renato Baccarelli – Vice-Presidente

FONTE:

https://www.instagram.com/p/DbqW2TRHIKV/